A Câmara Municipal aprovou em 1º turno, por 12 votos a 7, na quarta-feira, 22, projeto de lei complementar 13/2026, que cria cargos de secretários-adjuntos e chefes de divisão; desmembra a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, criando a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; e altera as leis complementares 460/2005, 357/2002, 666/2009 e 262/2000. A matéria contempla ainda a reorganização de cargos de provimento em comissão e ajustes na estrutura administrativa do Executivo.
Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum; e contrários os vereadores Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.
Na justificativa encaminhada à Casa, o Executivo esclareceu que o projeto visa “promover o aperfeiçoamento da estrutura organizacional do Poder Executivo, adequando-a às atuais demandas administrativas, institucionais e estratégicas da gestão pública municipal”, destacando ainda que o projeto foi feito com base em estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
OUTROS ASSUNTOS – Ainda na sessão, após ter sido adiado, foi aprovado em 1º turno com votação unânime o projeto de lei 8/2026, da vereadora Soninha da Saúde, que visa a criação do Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Bragança Paulista.
Em 2º turno, os parlamentares também aprovaram unanimemente o projeto de lei 2/2026, de autoria do ex-vereador Ismael Brasilino, que inclui o Dia da Escola Bíblica Dominical (EBD) no calendário de eventos do município e o projeto de lei 14/2026, do Poder Executivo, que institui o Comitê Municipal de Prevenção e Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal.
Na ocasião a Casa ainda aprovou por unanimidade em 1º turno o projeto de lei 79/2026, da vereadora Camila Marino da Saúde, que visa conceder a Medalha Servidor Padrão de Bragança Paulista, como forma de reconhecer os servidores que há mais de 30 anos se dedicam ao serviço público; e o projeto de lei 17/2026, de autoria do vereador Bruno Sucesso, que visa instituir a Política Municipal de Incentivo ao Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras na rede pública municipal de ensino.
Tribuna Livre – Fábio Pereira, vice-presidente da Associação de Mães e Pais de Autistas (Amadas), esteve na Tribuna Livre para tratar do mês de Conscientização do Autismo e abordar as dificuldades que possuem para dialogar com o poder público sobre as demandas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criticando ainda a mudança da localidade do BraganTEA.
Também teve a participação de Matheus Farias Rodrigues de Souza, sobre trabalho acadêmico e criação de política municipal de incentivo ao ensino de Libras, que gerou o projeto de lei 17/2026.Destacou também a necessidade da inclusão dos alunos surdos na rede municipal e o ensino de Libras como mecanismo de garantia a plena comunicação entre os alunos ouvintes e surdos.