Na segunda-feira (28), a partir das 10h, a Câmara realizará a 7ª Audiência Pública para debater o projeto de lei complementar 8/2025, que visa revogar o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 992, que adequa a Legislação Municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária.
O projeto também prevê a restauração da Lei Complementar nº 195, visando cancelar a atual Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios, valor que serve de base para o cálculo do IPTU.
O projeto pode ser consultado no site da Câmara.
De autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, o PLC 8/2025 está sendo analisado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano para emissão de parecer.
