A Câmara Municipal aprovou, em turno único e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que institui o Refis 2026. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, com descontos de até 100% nos juros e multas.
Poderão ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias, inclusive inscritas em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou protestadas, desde que referentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Também será possível renegociar saldos de parcelamentos anteriores.
Para adesões nos primeiros 30 dias de vigência da lei, o desconto será de 100% dos juros e multas no pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá abatimentos de 90% a 50%, conforme o número de parcelas, que poderá chegar a 30. Entre o 31º e o 60º dia, os descontos serão menores.
As parcelas mínimas serão de R$ 75 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. A adesão poderá ser feita pela internet ou presencialmente no setor Agiliza, no Paço Municipal, dentro do prazo de 60 dias previsto no projeto.
