Até 31 de maio acontece a declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) e para evitar que fique para a última hora, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, informa que os microempresários podem contar com ajuda do Sebrae Aqui.
Todos que têm MEI formalizado podem levar até o posto do Sebrae Aqui alguns documentos, como CPF, CNPJ e o total faturado em 2022, para que seja feita a declaração anual. Toda a orientação é gratuita.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h, no posto do Sebrae Aqui (piso superior do Mercado Municipal – Rua Cel. Teófilo Leme, 1240 – Centro).
O MEI pode ainda fazer a declaração de maneira on-line, pelo link www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.
Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal. Essa declaração tem que ser feita independente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”.
Após o período para envio da declaração é gerada multa automaticamente pelo sistema até o dia do vencimento, por isso a recomendação é efetuar seu pagamento para o MEI não ficar com pendências. O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, ou realizando algum procedimento junto ao Governo Federal.
