Bragança segue empenhada em fornecer meios que contribuam com a efetivação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº195) na cidade. Por isso, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, disponibiliza aos trabalhadores da cadeia produtiva cultural uma consulta pública sobre a lei emergencial destinada ao setor.
Enquanto os profissionais da área aguardam a regulamentação em âmbito federal, o município implementa novas ações de elaboração e estruturação das demandas culturais com a pesquisa. A ferramenta permitirá que a cidade colete propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens para a construção dos editais, chamamentos públicos ou outras formas de seleção pública previstas no Art. 6º.
A consulta será feita virtualmente, até 30 de setembro, através do link https://cutt.ly/TCr2bk5. Para garantir que a coleta seja efetiva, o formulário foi dividido em oito seções, sendo elas: Modalidade I – Produção/Desenvolvimento Audiovisual (Artº 6º Inciso I); Modalidade II – Apoio a sala de cinemas itinerantes e de rua (Artº 6º Inciso II); Modalidade III – Formação/Difusão/Pesquisa e Memória Audiovisual (Art 6º Inciso III); Modalidade IV – Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária (Art 8º Inciso I); Modalidade V – Apoio à Produções Culturais (Art 8º Inciso II); Modalidade VI – Apoio a espaços artísticos e culturais; e sugestões gerais.
Com a regulamentação da lei, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00. Deste montante, Bragança Paulista receberá R$ 1.438.686,54 que deverá ser aplicado da seguinte forma: R$ 762.143,24 para apoio a produções audiovisuais; R$ 174.276,49 para apoio a salas de cinema; R$ 87.508,22 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras; e R$ 414.758,59 para apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.
É importante ressaltar que a Lei Complementar foi promulgada, porém, em virtude da Medida Provisória (MP) 1.135/2022 publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de agosto, o repasse aos setores da cultura e de eventos foi adiado. Apesar dos obstáculos, Bragança Paulista está antecipando as ações de implementação da lei com a realização da consulta pública, facilitando a execução da Lei Paulo Gustavo no município.
A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da regulamentação serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Mais informações sobre a consulta pública pelo e-mail cultura@braganca.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 4034-6570.