A Prefeitura iniciou na segunda-feira (27), através dos Correios, a entrega dos 73.108 carnês para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2022 e das Taxas de Serviços Urbanos.
Os contribuintes podem pagar o imposto em até 12 vezes, com a primeira parcela prevista para 25 de janeiro e as demais para todo dia 10 de cada mês. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 59,75.
Os valores do imposto foram corrigidos em 10,25% – variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Desconto – O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá desconto de 5% sobre o valor lançado, até o dia 25 de fevereiro de 2022.
A expectativa de receita com o IPTU para o exercício de 2022, conforme consta do Orçamento Municipal, é de R$ 131 milhões.
Conforme informou a secretaria municipal de Finanças, até a segunda-feira (27), entraram nos cofres da Prefeitura R$ 107.327.886,85, com pagamento do IPTU deste ano, a previsão divulgada em dezembro de 2020 era d que a arrecadação deste ano fosse de cerca de R$ 100 milhões.
O Imposto Predial e Territorial Urbano é a maior receita própria do município e a orientação é que ao receber o carnê o contribuinte verifique os dados do imóvel antes de efetuar o pagamento.
Os carnês podem ser pagos nas agências físicas ou internet banking do Banco do Brasil, Caixa Federal, Itaú, Santander, Bradesco e Sicredi, e também nas casas lotéricas. Para o pagamento do tributo em 2021 a Prefeitura disponibilizou aos contribuintes, o pagamento parcelado no cartão de crédito ou pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, e quitação à vista pelo cartão de débito. A Prefeitura ainda não divulgou se este ano haverá as mesmas possibilidades.
Refis – Aos que não conseguir quitar suas dívidas tributárias com o município até setembro deste ano, inclusive do IPTU, podem aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal- a partir da próxima terça-feira 4 de janeiro até o dia 28 de fevereiro. Para solicitar o REFIS, o interessado deverá procurar o Agiliza, que fica no Paço Municipal e fazer um requerimento. O termo de acordo será assinado entre as partes. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento em parcela única à vista.
No pagamento em duas parcelas, a redução é de 80% do valor dos juros de mora e da multa; em até quatro parcelas, redução de 75%; até seis parcelas, redução de 70%.
Nas opções de 12 ou 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de 24 parcelas, a redução será de 60%.
Conforme a Lei, as parcelas não serão inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga no dia da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.