O DER-SP, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, retoma a partir de hoje a emissão das multas, as Notificação de Penalidades, nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução Nº 805 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito, do Governo Federal). De forma geral, os prazos para as infrações cometidas a partir de 1/12/2020 voltam a ser realizados como acontecia antes da pandemia, atendendo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Para os motoristas que receberam a Notificação de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova resolução são diferentes. Eles terão até o dia 31/01/2021 para a realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por Escrito e Defesa de Autuação. E a partir de 1º/02/2021, todas as Notificações de Penalidade serão emitidas.
Atendimento aos usuários – No caso de dúvidas sobre o reestabelecimento dos prazos das autuações, os usuários poderão entrar em contato com o Departamento pelo telefone (11) 3311-1718 da Gestão de Multas e Recursos — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os usuários poderão ainda realizar serviços sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos realizados pelo site do órgão, http://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER, ou pelo mesmo telefone (11) 3311-1718. Cada usuário poderá realizar até cinco serviços por atendimento no local. Após o agendamento online, a confirmação é enviada por e-mail — e um lembrete será enviado para o celular cadastrado, via SMS, 24 horas antes da data agendada.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e há a tolerância de 10 minutos para atrasos após o horário agendado.