Crédito adicional: Audiência pública debate inclusão de R$36 milhões no orçamento municipal

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realiza, na segunda-feira, 31, a partir das 9h30, audiência pública virtual para debater sobre o projeto de lei complementar 9/2020. De autoria do Executivo, a matéria trata da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Trata-se de R$ 36 milhões, advindos do contrato firmado pelo município com a Sabesp e que serão repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A prefeitura justifica que a abertura de crédito é necessária para ajustes orçamentários junto aos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que está sob a gerência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme determina a Lei Complementar nº 886, de 28 de novembro de 2019, e para fins de atendimento e adequações ao planejamento dos instrumentos PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
A verba será alocada para obras e instalações. “As dificuldades percebidas na cidade para fins de investimentos em saneamento básico e ações de combate às enchentes no município são grandes e necessitam de ações que são deliberadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e adequações para a execução da LDO e LOA 2020”, expõe o Executivo. O projeto tramita em regime de urgência e será votado na próxima sessão ordinária, que ocorrerá na terça-feira, 1 de setembro.
A participação na Audiência Pública Virtual deve ser feita pelos canais oficiais da Casa na internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As dúvidas e sugestões podem ser enviadas em tempo real para serem debatidas durante a audiência.