Prefeitura, em três anos, já pagou mais de R$ 22 mi em precatórios e sentenças judiciais

Na atual gestão municipal (I2017/2019), a Prefeitura já quitou R$ 22.937.864,35 em precatórios e sentenças judiciais, referentes às obrigações contraídas entre 2009 a 2016. Os pagamentos deste ano ultrapassarão R$ 4 milhões. Os precatórios começaram a ser pagos no dia 24 de janeiro e deverão ser quitados até março. Já Requisições de Pequenos Valores (RPV’S) são pagos em até 60 dias, conforme chegam na Secretaria de Assuntos Jurídicos e após o devido despacho.
“A decisão de pagar os precatórios mantém a cidade com o nome limpo, as certidões em dia e a continuidade da celebração de convênios. Além disso, o servidor que entrou com processo acaba recebendo em dia dentro do exercício”, explicou o secretário de Finanças Luciano Aparcido de Lima.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. De acordo com o Secretário Municipal de Finanças, todos os valores que são julgados até julho de cada ano, são notificados em agosto à Prefeitura, que deve inseri-lo dentro da Lei Orçamentária do ano seguinte.
No caso da Prefeitura de Bragança, os precatórios são quitados por ordem cronológica, tanto os do Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal Regional Trabalhista da 15ª Região.