Na última sessão legislativa do ano, prevista para terça-feira (3/12), os vereadores irão apreciar, entre outros projetos, o de nº 62/2024, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a instituição de taxas de embarque e de utilização das plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bragança Paulista.
Caso aprovado, as taxas entrarão em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial do Município. De acordo com o projeto, a taxa de embarque será paga pelo passageiro no momento da emissão da passagem para linhas rodoviárias intermunicipais e interestaduais, sendo o valor integralmente repassado pela operadora de transporte rodoviário à concessionária do terminal. Já a taxa de plataformas será paga pelas operadoras de linhas suburbanas diretamente à concessionária, pela utilização do acostamento para ônibus.
Os valores inicialmente propostos são: R$ 5,57 para linhas intermunicipais; R$ 6,44 para linhas interestaduais; R$ 6,02 para utilização do acostamento por ônibus de linhas suburbanas.
Além disso, o projeto prevê que as taxas, com exceção da de acostamento, sejam reajustadas anualmente na mesma data, utilizando os índices de reajuste aplicados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para as tarifas de transporte coletivo intermunicipal sob sua gestão.
A arrecadação dessas taxas é apontada como essencial para a receita da concessionária. Segundo o texto, a não cobrança poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ou até resultar na rescisão do contrato, gerando prejuízos à população.
Na justificativa para a criação da lei, o prefeito Amauri destacou alguns pontos, como o fato de que o contrato de concessão prevê, como remuneração da concessionária, as taxas de embarque e uso das plataformas, além de receitas provenientes da exploração comercial do terminal, tanto direta quanto indiretamente. Ele também explicou que a cobrança foi suspensa após uma das operadoras de transporte coletivo obter uma decisão judicial favorável contra o decreto que fixava os valores das taxas, publicado em 2023. Por fim, o prefeito justificou que, após essa decisão judicial, o departamento jurídico da Prefeitura concluiu que a instituição da tarifa deve ocorrer por meio de lei.
Se aprovado, o projeto poderá resultar em aumento no preço das passagens intermunicipais e interestaduais. A decisão será tomada na próxima terça-feira.