O vereador Miguel Lopes propôs, em sua participação na 1ª Sessão Ordinária de 2021, que o Executivo encaminhe aos vereadores projeto de lei complementar instituindo o Refis Municipal (Programa de Recuperação Fiscal do Município). A iniciativa tornaria possível a regularização de contribuintes junto à Administração, além de aumentar a arrecadação dos cofres públicos.
O parlamentar reiterou que, com a pandemia, muitos moradores têm passado por dificuldades financeiras e o Refis seria uma excelente oportunidade para sanar as dívidas. “O Refis é realmente algo muito importante para quem está desempregado, com pessoa doente em casa. O povo não gosta de dever, quando deve é porque não tem como pagar. Tem que ter esse entendimento por parte da Prefeitura. Faço esse apelo, para que se envie um projeto do Refis”, disse.
Outras indicações protocoladas pelo vereador tratam de temas mais pontuais: término das obras da Estrada Sônia Zenorini, no bairro Chácara Julieta Cristina e das obras no Jardim Lago do Moinho.
A construção de acostamento adequado no trecho da Rodovia Capitão Barduíno que liga o Jardim São Miguel à cidade foi outro ponto de cobrança ao Executivo. “É uma situação delicada, não tem acostamento. O pedestre não tem onde caminhar e sabemos que muitos andam por ali”, disse.
Promessas antigas do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), como a passagem em desnível no trevo para Tuiuti também foram tema da fala do vereador.
