Fazenda do Estado divulga índice de participação do ICMS para 2021

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano base de 2019, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2021. As informações constam da Resolução SF nº 94/2020, na edição de 19/12 do Diário Oficial do Estado.
Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, que estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior.
Bragança – O IPM de Bragança para 2021 foi definido em 0,30886924, que representa um aumento de 1,42% em relação ao Índice que vigora até o final do mês, de 0,30453091.
O valor adicionado para o município, também no ano que vem, é 3.611.461.900, índices que vão aumentar os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o principal tributo do Estado, à Prefeitura.