Na próxima segunda-feira (9), às 9h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizará a 12ª audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC)/2024, que propõe a unificação e a atualização da legislação das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A proposta visa ajustar as normas municipais de isenção do imposto à nova realidade fiscal, refletindo as mudanças trazidas pela reforma tributária em nível nacional.
Objetivo do Projeto – A principal inovação do projeto é consolidar sete leis municipais existentes em uma única norma, simplificando a gestão e a aplicação das isenções. Atualmente, as isenções de IPTU são aplicadas a diferentes grupos, como: Entidades filantrópicas; Aposentados e pensionistas; Imóveis atingidos por
enchentes; Pessoas com deficiência; Ex-integrantes da FEB (Força Expedicionária Brasileira) e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932. Com a proposta do PLC 19/2024, a nova legislação incluirá também imóveis tombados, que poderão contar com isenções parciais do IPTU, com percentuais que podem variar entre 25% e 50% do valor devido. A decisão de aplicar isenções para imóveis tombados tem como objetivo incentivar a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Impactos e Justificativas – De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, os estudos que embasaram a proposta foram conduzidos pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), contratada para realizar uma análise técnica sobre a política urbana de Bragança Paulista. Esses estudos levaram em conta
diversas variáveis, incluindo as legislações urbanísticas, edilícias e tributárias do município, além de procurar manter a organização e a clareza nas normas vigentes.
O PLC também prevê mudanças no Código Tributário do Município, com alterações na base de cálculo do IPTU e nas alíquotas do imposto, permitindo que o Po
der Executivo atualize essas bases de acordo com critérios definidos em lei municipal, sem a necessidade de novos projetos legislativos.
Próximos Passos – Após a audiência pública, que será aberta a toda a população e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América) ou de forma remota, os vereadores analisarão o projeto em sessões extraordinárias, que começarão às 10h30 do mesmo dia. O projeto
passará por discussões detalhadas e possíveis ajustes antes de sua votação. Essas mudanças são vistas como uma forma de simplificar o sistema tributário municipal,
garantindo que as isenções sejam aplicadas de forma mais eficiente, sem comprometer a arrecadação e, ao mesmo tempo, incentivando a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade.