Os bragantinos podem começar o ano pagando a conta de luz mais cara. A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que institui a contribuição para custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.
A cobrança, segundo justificativa do prefeito Amauri Sodré, é prevista na Constituição Federal, no Art. 149-A, que diz: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.”
O projeto foi protocolado na Câmara na segunda-feira (2) e será debatido em audiência pública nesta quinta-feira (5), às 9h, para ser votado na segunda-feira (9), em sessão extraordinária, às 10h conforme publicada na edição desta quarta-feira (4) na Imprensa Ofical do Município.
Conforme o projeto, os valores arrecadados serão usados exclusivamente para o pagamento da iluminação pública, bem como para a expansão e melhoria da rede. Segundo a justificativa do prefeito Prof. Amauri Sodré, enviada à Câmara, solicitando a aprovação do projeto, a criação da contribuição é uma recomendação feita pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em virtude da não cobrança pelo Município.
O projeto também cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Monitoramento (art. 7º), “para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento.”
As alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) serão diferenciadas conforme a faixa de consumo de energia elétrica do usuário e a classe/categoria correspondente. Estão isentos da cobrança os consumidores classificados como “tarifa social de baixa renda”, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com consumo mensal de até 200 kWh.
As alíquotas variam de 4% a 24% para imóveis residenciais e rurais, de 4% a 100% para comércio, indústrias, poder público municipal, estadual, federal, serviços públicos e consumo próprio.
A audiência pública é aberta à participação de toda a população. Interessados podem comparecer presencialmente na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América) ou acompanhar pela internet, através do site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), do canal no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou da página no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). Durante a audiência, munícipes poderão enviar perguntas por meio dos canais do Facebook e YouTube.
