Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo receberam ontem (22) a parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está prevista na Lei Complementar 194/22.
A transferência foi feita pelo Governo Estadual e a decisão é uma forma de assegurar que os municípios não sejam prejudicados. Bragança teve direito a R$ 668.478,02, segundo dados oficiais da secretaria da Fazenda.
O repasse se deve a uma Ação Civil Ordinária, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a compensação das perdas do ICMS incidente sobre energia elétrica e gasolina e comunicações através de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Ainda de acordo com o governo, a compensação será apurada mês a mês até o final do ano, com a transferência da cota-parte do imposto (25%) aos municípios na proporção que será deduzida dos contratos da dívida.
Nas principais cidades da região bragantina, foram destinados R$ 663.691,32 para Atibaia, R$ 547.467,68 para Amparo; R$ 118.840,78 para Socorro, R$ 124.965,95 para Bom Jesus dos Perdões e R$ 74.736,79 a Piracaia.
As cidades citadas integram a DRT-16 (Delegacia Regional Tributária), sediada em Jundiaí. Os 36 municípios que integram a DRT-16 receberam um total de R$ 15,65 milhões.
