Os vereadores se reúnem em sessão na próxima terça-feira (13), às 14h, no plenário da Casa Legislativa, para a 28ª Sessão Ordinária de 2024.
Em 1º turno irão votar o Pelom (projeto de emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2024, de autoria do vereador Marco Antônio Marcolino, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor emendas impositivas individuais até o limite de 1,2% do orçamento líquido do município.
O Projeto do vereador explana que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.
A proposta prevê a inclusão de quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica do Município, que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura, ou seja, 2025-2028.
Ainda conta na pauta, também em 1º turno, o PL 41/2024, que altera a Lei 4.843, de 21 de fevereiro de 2022 (que institui a Semana Municipal de Valorização da Família).
Já em turno único, os vereadores apreciarão Projetos de Lei, que dispõe sobre denominação de bem público.
Em 2º turno, constam o projeto de lei 29/2024, que inclui o evento Moto Fest-Asas ao Vento no Calendário de Eventos do Município e o PL 38/2024, que inclui no Calendário de Eventos do Município o Projeto Musicalizando Bragança.
Na Tribuna Livre está prevista a participação do médico Lucas Furtado Faria, para discorrer sobre planejamento familiar e vasectomia. As atividades podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa.
