A Prefeitura emitiu nota esta semana, destacando que o Decreto Nº 3.992/2022, publicado na edição nº 1.375 da Imprensa Oficial do município, em 23 de agosto, disciplina o uso da Passarela Chico Zamper durante o horário de realização do desfile de 7 de Setembro, em comemoração ao bicentenário da Independência do Brasil.
A restrição de manifestações de cunho político partidário, do comércio, do porte e da utilização de quaisquer bebidas e similares em embalagem de vidro, da utilização de fogos de artifício e de outros artefatos que coloquem em risco a integridade física ou ameacem criar situação de risco de pânico e da presença de carros de som que não estejam ligados aos desfiles, se refere exclusivamente ao local e momento do evento cívico.
A nota diz que a Prefeitura respeita o Estado Democrático de Direito e reforça a importância das manifestações públicas, inclusive de cunho político-partidário. Informa ainda, que o decreto está em conformidade com o artigo 37 da Lei 9.504/1997, que dispõe sobre os bens de uso comum. No momento do desfile do 7 de Setembro, a Passarela Chico Zamper, que é um local de uso comum, estará fechada para a realização do evento público municipal. Após, o local estará aberto para quaisquer manifestações. A Municipalidade destaca também que tem ciência do artigo 38 da Lei das Eleições e que em nenhum momento pretende proibir a divulgação de propaganda eleitoral individual, evitando aglomerações.
Segundo a nota, o decreto tem o objetivo principal de prezar pela segurança de todos, principalmente das crianças que irão participar do evento, levando em conta o clima pouco amistoso que, atualmente, envolve a política nacional e que o poder público tem a obrigação de tomar medidas para proteger os participantes do desfile. O decreto tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de situação que possa se tornar constrangedora.
Por fim, quanto ao mandado de segurança, a Prefeitura informa que, até o momento, não foi citada, e qualquer que seja a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), ela será respeitada.