A Lei nº 4.509/2016, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e estabelece formas de controle e financiamento do programa, autoriza a Prefeitura a executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, ou seja, aqueles que protegem os ecossistemas.
Para incrementar o programa, a Prefeitura prepara um edital com essa finalidade, que pode ser aberto ainda neste semestre.
O PSA Águas Bragantinas visa promover o desenvolvimento sustentável e o aumento da provisão dos serviços ambientais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no município de Bragança Paulista. As ações implementadas no âmbito do programa incluem a conservação e restauração de áreas de vegetação nativa, além de ações de saneamento, conservação do solo e assistência técnica, nas propriedades rurais habilitadas.
A ainda permite não somente o pagamento financeiro ao prestador de serviço, mas define a remuneração como forma de retribuir, monetariamente ou não, atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas natural e urbano que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e programas específicos.
Atualmente, o município promove como forma de PSA, reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente, a cessão de imóvel onde está localizado o galpão das cooperativas de reciclagem e cessão dos materiais recicláveis provenientes da Coleta Seletiva para cada cooperativa.
