Durante as duas sessões extraordinárias realizadas na sexta-feira (6), os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 13/2025, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que dispõe sobre o regime jurídico-administrativo dos cargos comissionados do Município. Agora, a matéria segue para sanção do Executivo.
O vereador Jota Malon explicou que os cargos comissionados precisam ser contratados sob um regime diferente da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto atende à determinação decorrente da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2297492-37.2024.8.26.0000, ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu prazo de 120 dias, a partir do julgamento, para a adequação. A principal exigência é a exclusão do regime da CLT para servidores ocupantes de cargos comissionados.
“Desde há muito a CLT é o regime dos comissionados, e o Tribunal de Justiça ajuizou uma questão e agora os cargos em comissão têm que ter um regime diferenciado. A medida evita a demissão dos funcionários tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal. Com esse novo regime, eles continuam em suas funções”, disse o líder do prefeito.
A vereadora Soninha da Saúde pediu respeito aos servidores comissionados. Segundo ela, a Prefeitura tem cerca de quatro mil servidores, dos quais aproximadamente 350 são comissionados – sendo 149 de carreira. “São trabalhadores que movem a máquina pública”, afirmou.
O vereador Fábio Nascimento também se manifestou, ressaltando a importância do trabalho realizado pelos servidores. “O trabalho de todos é de suma importância”, disse. Quique Brown declarou ser favorável à regularização legal, mas alertou para a necessidade de uma reforma estrutural nos cargos comissionados da Prefeitura. “Estamos aqui ajustando apenas uma questão judicial. A Justiça entende que a forma é equivocada. Cabe ao prefeito ajustar as nomeações, que são de livre escolha dele”, criticou.
Após as manifestações, o PLC 13/2025 foi aprovado em 1º turno e, na sequência, em 2º turno, ambos por unanimidade.