Na sessão legislativa de terça-feira (20), o projeto de lei complementar 8/2025, que revoga a atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios de Bragança Paulista, foi aprovada em segundo turno com 11 votos favoráveis (7 contrários).
A proposta visa anular o Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, que determina a nova base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), permitindo o retorno à base de cálculo anterior. De autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Edmir Chedid.
Os vereadores também discutiram e rejeitaram o PLC 5/2025, de autoria do Executivo, que solicitava autorização do Legislativo para a contratação de crédito de R$ 75 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Este recurso, destinado à aquisição da frota municipal, faria parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal. Após adiamento das discussões por conta do pedido de vistas do vereador Bruno Leme, o projeto foi rejeitado no Plenário por 10 votos a 8.
Da pauta também constava o projeto de lei 23/2025, que nomeia a área Institucional IV do Loteamento Villa Verde Bragança como Francisca Lemes da Cunha Nogueira. Contudo, devido à ausência da vereadora Missionária Pokaia, autora da matéria, a votação foi adiada para a próxima semana.
Por fim, o projeto de lei 24/2025, por solicitação do autor Ismael Brasilino, foi retirado de pauta após veto da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor em parecer que apontou inconstitucionalidade na proposta. O projeto tratava de sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao uso adequado dos espaços públicos.
