O novo contrato de concessão da SABESP com a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável E Esgotamento Sanitário – URAE 1 – SUDESTE, I, a qual Bragança é integrante, diz no Capítulo 4. Direitos E Deveres Dos Usuários Cláusula 4., que : “ São direitos e deveres dos USUÁRIOS do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário implantados, explorados e mantidos pela SABESP na ÁREA ATENDÍVEL, além daqueles já estabelecidos ou que vierem a sê-lo na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, na REGULAÇÃO e nas alíneas seguintes, sem prejuízo do disposto no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: (a) ter seu imóvel conectado aos SISTEMAS e receber SERVIÇO ADEQUADO e, quando aplicável, obter o tratamento previsto na Cláusula 19.”
Diante desse documento assinado em 24 de maio de 2024, a Sabesp tem, entre outros deveres e direitos, o dever de “prestar um serviço adequado ao usuário e divulgar adequadamente ao público em geral, e aos USUÁRIOS em particular, a adoção de procedimentos especiais quando da ocorrência de situações excepcionais”. Isso é o que diz o contrato, mas na prática e relatos de usuários nos mostram que não tem funcionado bem assim, e isso já tem um tempo.
Outra mensagem trocada entre morador e Sabesp na manhã de segunda-feira (21)
Problemas – No feriadão de 18 a 21 de abril, mais uma vez moradores da região do Jardim América relataram problemas no abastecimento de água. Segundo apurado pela GB, o fornecimento foi totalmente interrompido na manhã de domingo (20) retornado mais de 24 horas depois, ou seja somente na manhã de segunda-feira (21). Moradores entraram, no domingo pela manhã, em contato via aplicativos, com a concessionária, e a mensagem dizia apenas que existia uma manobra ocorrendo na região, o que poderia estar causando a falta d’água (foto 1). E assim foi o dia inteiro sem água, sem aviso prévio, sem previsão de retorno. Nada. Isso não parece uma prestação de serviço adequada ao usuário.
Na segunda-feira (21), pela manhã o problema persistia e em novo contato a concessionária, desta vez via atendente (e não um robô) que informou que o motivo da falta d’agua era uma manutenção dos equipamentos do sistema de abastecimento de água, desta vez, porém indicava que a normalização ocorreria na noite do mesmo dia (foto 2). Ou seja, 36h, possivelmente sem água. Mas a normalização ocorreu ainda na manhã de segunda. Com o retorno do abastecimento nas casas, o que se viu em algumas residências foi uma água impotável, barrenta, com forte odor de cloro (foto 3), e sem condições de consumo. Isso também não parece uma prestação de serviço adequada ao usuário.
Mais uma vez a GB entrou em contato com a SABESP, através de sua assessoria de imprensa para saber o que aconteceu entre domingo e segunda para a suspensão do abastecimento, porque o usuário não foi avisado previamente e ainda qual medida o consumidor poderia tomar diante daquela situação. A Sabesp retornou com a seguinte nota: “A Sabesp informa que realizou uma manutenção emergencial, na manhã de segunda-feira (21), no sistema que bombeia água para o Jardim América. O reparo foi concluído às 8h48, e o abastecimento no bairro foi normalizado de forma gradual ao longo da própria segunda-feira, com o avanço da água pelas tubulações da região. A Companhia pede desculpas pelos transtornos gerados pelo serviço emergencial.”
Claramente não explicou o que de fato ocorreu, manutenção emergencial, onde e por quê? Alega que a manobra se deu na segunda de manhã, e no domingo? O que aconteceu? Finalizando com um pedido de “desculpa” ao usuário. É um insulto à inteligência e ao bolso do consumidor.
A Sabesp foi desestatizada em maio do ano passado e promete um investimento de R$ 260 bilhões até 2060. Em Bragança Paulista, o investimento prometido é de R$ 237 milhões até 2029, sendo que deste valor R$ 34 milhões já estão sendo executados, e que até o final do contrato, em 2060, a Companhia investirá R$ 1,2 bilhão na cidade. Essa é a informação passada pelo Diretor de Relações Contratuais e Institucionais da Sabesp, Meunim Rodrigues de Oliveira Junior, em reunião com a prefeitura municipal em fevereiro deste ano.
Mas o problema que atinge os moradores da região do Jardim América é muito anterior a isso. A fiscalização dos serviços da SABESP é responsabilidade da ARSESP, mas segundo o contrato, a fiscalização realizada pela ARSESP não exclui a de outros órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, dentro dos seus respectivos âmbitos de competência.
Ao consumidor, pelo jeito, cabe aceitar a prestação de um serviço ruim, sem respaldo, e reclamar da Sabesp, na ouvidoria da empresa, na ARSESP, na prefeitura, ou na justiça, cada vez que se sentir lesado, já que não há a opção de não ter Sabesp como prestadores de serviço nos 371 municípios atendidos pela Companhia até 2060.