A Prefeitura Municipal de Bragança Paulista encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que propõe uma ampla reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo. De autoria do prefeito Edmir Chedid, a proposta prevê a criação da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a criação de oito cargos de secretário-adjunto em pastas estratégicas e a extinção de dezenas de cargos existentes.
Nova secretaria para a era digital – A medida mais significativa do projeto é o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação em duas unidades distintas: a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e a nova Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
A nova pasta terá como missão formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à inovação, à transformação digital e à modernização da administração pública municipal. Entre suas atribuições, destacam-se o fomento ao empreendedorismo inovador, a promoção da inclusão digital, o planejamento do governo eletrônico e a implementação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
A proposta cria também o cargo de Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, na condição de agente político, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito.
Oito novos secretários-adjuntos – O projeto institui cargos de secretário-adjunto em oito pastas da administração municipal: Administração, Educação, Obras, Saúde, Serviços, Planejamento, Mobilidade Urbana e Finanças. Cada cargo terá subsídio fixado em R$ 14.250,00 e a função de auxiliar o titular da pasta, substituí-lo em ausências e impedimentos, e fortalecer a coordenação das atividades setoriais.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a medida visa ampliar a capacidade de coordenação administrativa e assegurar maior eficiência em áreas que concentram elevada complexidade operacional.
Cargos extintos e nova divisão de fiscalização – Em contrapartida, o texto prevê a extinção dos cargos de Secretário Especial de Gabinete e de 40 cargos de Vice-Diretor. O projeto cria ainda três cargos de Assessor Especial de Gabinete e uma nova Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas (DFAE), vinculada à Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico, responsável por fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além de aplicar autuações e penalidades previstas em lei.
O prefeito afirma que a proposta tem como base técnica um estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), e que sua elaboração observou as orientações do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — especialmente no que diz respeito à descrição clara das atribuições dos cargos comissionados, em conformidade com os requisitos constitucionais.
O projeto está na pauta da próxima sessão Câmara Municipal marcada, excepcionalmente devido ao feriado, para quarta-feira (22) às 14h.