A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 30ª Sessão Ordinária do ano nesta terça-feira, 26, onde parlamentares aprovaram o parecer favorável dado ao projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar.
O PDL 2/2025, de autoria dos vereadores Quique Brown, Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Gabriel Gomes Curió, Claudio Coxinha, Mauro Moreira, Juninho Boi, Fábio Nascimento, Fabiana Alessandri, Jocimar Scotti e Sidiney Guedes, propõe a criação da Frente Parlamentar para debater políticas públicas sobre serviços de saúde do Município – DGESAM (Debate sobre Saúde Pública Municipal).
Também será possível a participação de representantes da sociedade civil, da OAB/SP, CREA, Associação Médica da Região Bragantina, Associação de Psicólogos de Bragança Paulista, Associação Paulista dos Dentistas, nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros e profissionais de educação física, para a discussão de políticas para a gestão de saúde.
Das matérias que constavam na pauta para discussão, a Comissão de Justiça rejeitou duas propostas. O presidente da Comissão, vereador Jota Malon, considerou a inconstitucionalidade do PL 46/2025, de autoria do vereador Ismael Brasilino, que propunha o acesso remoto dos pais ou responsáveis legais ao sistema de videomonitoramento das escolas municipais. Já a vereadora Missionária Pokaia ponderou sobre a ausência de fundamentação na Moção 152/2025, assinada pelo vereador Sidiney Guedes, que propunha o atendimento presencial humanizado a idosos, em postos descentralizados da Central Agiliza.
Na sequência, os vereadores ainda encaminharam para a aprovação o projeto de lei 52/2025, do vereador Bruno Leme, que propõe a declaração de utilidade pública para a ONG Projeto Rendar. A Comissão de Justiça também aprovou a Moção 202/2025, do vereador Ismael Brasilino, que requer do Executivo Municipal a adoção de providências para a prevenção e combate de apropriação indevida de benefícios sociais, feita por organizações criminosas.
Os membros da Comissão de Justiça aprovaram o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação dos pareceres de cinco matérias. Com o término das discussões da pauta, os vereadores deliberaram o envio de ofício à Prefeitura, para a participação do secretário Municipal do Meio Ambiente, João Ricardo Guimarães Caetano. Os vereadores pedem esclarecimentos sobre o episódio do cão Thor, que foi recolhido no Albergue Municipal pala equipe da Divisão do Bem-Estar Animal e posteriormente foi localizado na divisa com o município de Atibaia.
A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Jota Malon (presidente), Juninho Boi (vice-presidente), Bruno Leme, Cláudio Coxinha e Missionária Pokaia, que voltam a se reunir na próxima terça-feira, 2, às 13h.
As atividades podem ser acompanhadas de forma presencial no Auditório da Casa, no site da Câmara(www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).