O convênio da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) com a Defensoria Pública paulista abriu as inscrições para Assistência Judiciária nesta segunda-feira (29), que garante acesso gratuito à Justiça para pessoas de baixa renda.
Em todo estado, são cerca de 40 mil profissionais conveniados. Bragança Paulista conta com 304 advogadas e advogados inscritos no ano passado. Interessados em ingressar no convênio poderão fazer a inscrição até 15 de março pela Internet.
Quem já participa também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária.
Em 2023, somente na cidade de Campinas, foram realizadas 5.744 nomeações e atendimentos pelo convênio. Na Região Administrativa de Campinas, que engloba 90 municípios, entre eles Bragança Paulista, 7.490 advogadas e advogados estão inscritos na Assistência Judiciária, o que representa 14,3% do total de profissionais inscritos no convênio em âmbito estadual.
Vale destacar que, no Interior paulista, 84% das comarcas não possuem uma sede da Defensoria Pública. Por isso, é fundamental a parceria com a OAB SP para a realização dos atendimentos, que alcançaram 1 milhão de pessoas no período de um ano – de agosto de 2022 e agosto do ano passado.
Áreas de atuação – Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deverá preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP (nome＠adv܂oabsp܂org܂br), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.