A Prefeitura Municipal de Bragança Paulista publicou recentemente o início do processo licitatório para Outorga (concessão) de Parceria Público Privada (modalidade concessão administrativa) para coleta de lixo e diversos outros serviços de limpeza e destinação final de resíduos sólidos. Entre as novidades dessa modalidade de concessão administrativa o usuário (contribuinte) não pagará mais pela taxa de coleta de lixo, embutida atualmente no IPTU.
O edital, que deve estar disponível para consulta até do dia 26 de abril, conforme informado pela Prefeitura, prevê uma cessão ao vencedor pelo período de 30 anos.
Atualmente o município tem contrato vigente, para esse serviço, desde janeiro do ano passado com a Empresa Carretero Agência de Viagens, Turismo e Fretamentos. O mesmo contrato já foi aditado no dia 25 de janeiro deste ano por mais 12 meses ou até que se conclua o novo processo licitatório, conforme informou a secretaria municipal de Serviços. A mesma fonte também disse que a Carretero recebeu, desde o início do contrato em 2021 até agora R$ 25.223.339,36.
Conforme publicação no Diário Oficial os interessados em participar do certame devem ser responsáveis por diversos serviços além da coleta de resíduos domiciliares, comerciais e industriais; como por exemplo: varrição de vias públicas; varrição e limpeza de áreas e logradouros públicos; varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; limpeza e desinfecção de vias após as feiras livres; coleta seletiva; coleta e destinação final de resíduos da construção civil, podas de árvores e grandes volumes; destinação final ambientalmente adequada através da implantação e operação de tecnologia de tratamento dos resíduos com geração de energia, por meio da aplicação das tecnologias de gaseificação e/ou pirólise e destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado por órgão de controle competente; e coleta e destinação final de resíduos sólidos de saúde rss.
A licitação que ocorrerá através de concorrência pública será dia 26 de maio quando os interessados poderão apresentar suas propostas na divisão de licitação e compras da Prefeitura.
O que é PPP modalidade concessão administrativa- As Parcerias Público-Privadas (PPPs) também são contratos de concessão, mas têm por objeto um serviço público que não se remunera apenas pelas tarifas dos usuários, ou um empreendimento público de que o próprio Governo é o usuário. Diferentemente das concessões comuns, portanto, nas PPPs a remuneração da concessionária advém em parte ou na totalidade de contraprestações pagas pelo Poder Público. Existem duas modalidades de PPPs: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
No caso da Concorrência Pública para os serviços de coleta de lixo em Bragança o certame será na modalidade concessão administrativa regulamentada na Lei Federal 11.079/2004, ou seja, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário. Como exemplos desse tipo de PPP estão os centros administrativos e os presídios.