A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023 que encerraria hoje,18, teve o prazo prorrogado por decreto do prefeito Prof. Amauri Sodré da Silva, que foi publicado no Diário Oficial do município desta segunda-feira (18), até o dia 15 de janeiro de 2024.
Com uma grande procura pelo benefício, os contribuintes lotaram a Central Agiliza e até a manhã de ontem, 18, haviam sido realizados 11.421 atendimentos, com a efetivação de 4.039 acordos, sendo 2.110 à vista e 1.929 parcelamentos. Um total de 520 pessoas fizeram a adesão de forma online. O valor líquido total renegociado foi de R$ 16.121.473,45, sendo que a Prefeitura já recebeu R$ 3.643.552,47 à vista. A Prefeitura estima recuperar cerca de R$ 20 milhões.
O Refis permite pagamentos das seguintes formas.
- Desconto de até 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única).
- No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%;
- Em até quatro parcelas, redução de até 65%;
- Em até seis parcelas, redução de 60%.
- No caso de pagamento em até 12 parcelas, redução será de 55%;
- Para parcelamento em até 24 vezes, desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.
O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.
O REFIS permitirá o parcelamento de IPTU, ISS, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Os parcelamentos a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.
ONLINE – O contribuinte também pode aderir ao Refis de forma totalmente digital. Basta acessar o site da Prefeitura de Bragança Paulista (www.braganca.sp.gov.br/), clicar no banner do Programa, em seguida, escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.