As audiências públicas para debater o PLC 18/21, que trata sobre a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e OOAUS (Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo), foram suspensas pela presidente da Câmara Municipal, Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), agendadas para ontem (23) e o próximo dia 30.
A decisão, segundo informou a assessoria da Casa, se deveu a uma recomendação do Ministério Público (MP). O projeto é de autoria do Executivo e cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Além das audiências públicas, o MP recomendou que a tramitação da proposta fosse interrompida.
A presidente, no entanto, determinou que a recomendação do MP encaminhada à Câmara seja integrada ao processo legislativo do PLC 18/21 e remetida à Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal, que terá três dias para se manifestar e devolver para a presidência. Depois da manifestação da Comissão de Justiça, a Mesa Diretiva tomará decisão sobre o projeto.
Legenda: Presidente da Casa, determinou que a recomendação do Ministério Público fosse para a análise da Comissão de Justiça, que tem 3 dias para decidir sobre o projeto.
crédito: DCI