Comissão de Justiça discute devolução de créditos do Cartão Vai

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal realizou a 42ª Sessão Semanal do ano na terça-feira (17). Os vereadores trataram da devolução dos créditos do cartão Vai, devido aos usuários de transporte coletivo pela empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus. Ainda na pauta, comentaram a resposta do Banco do Brasil sobre as queixas de aglomeração de clientes na agência bancária da Praça José Bonifácio.
Presidente da Comissão, o vereador Claudio Moreno informou que está em posse de 44 pedidos para a devolução de créditos do bilhete eletrônico, que foram protocolados junto à empresa pelos usuários. “As pessoas assinaram o pedido para a devolução dos créditos e a empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus se comprometeu a devolver os valores em 15 dias úteis. Passou o prazo e a maioria ainda não recebeu. Na última semana estive no Ministério Público, com a intenção de apresentar representação ao promotor e fui informado que com a pandemia os atendimentos estão sendo realizados apenas com hora marcada”, relatou Claudio.
O vereador informou que fará o agendamento junto à Promotoria para tratar do assunto e deliberou com os demais membros da Comissão convite ao secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, para esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela Prefeitura em relação a antiga concessionária de transporte coletivo.
Os vereadores também debateram a resposta da direção da agência do Banco do Brasil da Praça José Bonifácio, sobre as queixas de aglomeração. “Nós enviamos um ofício com queixas sobre as dificuldades do atendimento, após sugestão do vereador Marcus Valle e a resposta da agência dá a impressão de que a culpa é do cliente. No documento eles informam que estão atendendo em regime de contingência, em razão da pandemia e que os clientes não estão observando a orientação de solucionar serviços não essenciais pelos canais alternativos, como internet banking e aplicativo. A agência ainda informa que mantem a obrigatoriedade do uso de máscara, disponibiliza álcool em gel, limita o número de pessoas no interior do banco, e a principal dificuldade é manter o distanciamento na parte externa da agência, que mesmo com a sinalização do solo, não é respeitada. Por fim, a direção informa que vai redobrar os esforços para dar celeridade ao atendimento, dentro do protocolo de segurança imposto pela Covid-19”, informou o vereador Claudio Moreno.
A Comissão de Justiça encaminhou para aprovação o projeto de lei 63/2020, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a denominação de próprio público. O texto propõe que passe a ser denominado como Ebrafa (Escola Bragantina de Formação e Aperfeiçoamento) o prédio localizado à Rua São Bento, s/nº, Vila Aparecida.