Os vereadores participam nesta sexta-feira (12) duas sessões extraordinárias (17ª e 18ª) para a votação do Projeto de Lei Complementar (LC) 26/2021, de autoria do poder Executivo, que altera a Lei complementar 26/2021, que altera a LC 882, de 2019, sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares.
Com a alteração, pretende-se permitir a continuidade das regularizações de reformas, ampliações e edificações realizadas sem as respectivas aprovações pela Prefeitura. O texto que será alterado estabelecia o prazo de dois anos para regularizações.
Com a pandemia, no entanto, o prazo ficou menor e a nova lei concede mais dois anos para que se regularize essas construções. Se aprovado em dois turno, o projeto será enviado para a sanção do prefeito Jesus Chedid.
As duas extraordinárias poderão ser acompanhadas de forma presencial no Plenário da Casa, mas é necessário apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, ou através do site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), do canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), além do canal da TV Alesp, na operadora NET.