As Secretarias de Assuntos e Jurídicos e Finanças estão realizando a atualização cadastral dos contribuintes, com base no Código Tributário.
O Secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, informa que é importante que o cadastro fiscal esteja sempre atualizado.
Já o titular de Assuntos Jurídicos, Dr. Tiago José Lopes, alerta que, caso haja alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou ainda alterações físicas do estabelecimento, o contribuinte deve comunicar a Prefeitura dentro de 20 dias úteis, para fins de atualização cadastral. “Outra previsão do Código Tributário é que os inscritos como contribuintes deverão comunicar toda mudança de domicílio no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da ocorrência”.
A atualização deve conter os dados fiscais, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo residencial, comercial ou para fins de correspondência, entre outras informações. O contribuinte com o cadastro desatualizado ficará sujeito a eventuais multas, entre outras implicações fiscais.
Com a atualização cadastral, o contribuinte terá facilidades para receber benefícios fiscais, como parcelamentos de débitos em até 36 vezes; solicitação de parcelamento em até 60 vezes mediante parecer socioeconômico; descontos previstos na legislação vigente.
Luciano destaca que desde agosto de 2020 a Administração Municipal disponibiliza o aplicativo “Cidadão Bragantino” (https://braganca.sp.gov.br/acesso-cidadao-bragantino). Por ele é possível que o contribuinte faça a atualização cadastral.
Também é possível fazer a atualização cadastral pelo Call Center Oficial ou pela Central de Atendimento ao Munícipe Bragantino – AGILIZA. Para atendimento via Call Center Oficial, os telefones são: (11) 4034-7102, (11) 4034-7078 ou 0800-038-0037. Também é possível encaminhar e-mail para supervisor1_braganca@gruposolutions.com.br.
Pelo Agiliza, é possível ir pessoalmente até o setor, ligar para (11) 4034-7117 / (11) 4034-7105 ou encaminhar e-mail para agiliza@braganca.sp.gov.br