Dentre os projetos discutidos e votados pela Câmara de Vereadores, na sessão de terça-feira (1), foi aprovado o de nº 64/2020, de autoria do Executivo, que permite o pagamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito. O projeto segue agora para sansão do prefeito e atende Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta procedimentos para o parcelamento de débitos de multas de trânsito por esse meio de pagamento.
Outras quatro matérias constaram da pauta da última sessão legislativa do ano: projeto de lei complementar, também do Executivo, que tramitou em regime de urgência, que altera a Lei Complementar 457/05, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Com a aprovação, o mecanismo de escolha de docente para ocupar postos de trabalho de Professor Coordenador adequa a formação mínima necessária e permite a participação de professores de toda a rede municipal.
Projeto do vereador Antônio Bugalu, que deu o nome de Paulo Cometti à academia ao ar livre (em construção) no bairro Araras dos Cardoso, também foi aprovado.
O plenário, no entanto, rejeitou em segundo turno, por 12 votos a 6, proposta dos vereadores Cláudio Moreno e Sidiney Guedes, que propunham a obrigatoriedade de brigada de bombeiros civis em locais com grande circulação de pessoas.
Entidades como Fatec (Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo), IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) e Fesb (Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista), enviaram ofício aos vereadores, manifestando preocupação com o custo para implementar o projeto, o que pesou na hora da votação contrária à propositura.
Os vereadores concluíram a Ordem do Dia com a aprovação, em segundo turno, do projeto de lei complementar 12/2020, de autoria do vereador Moufid Doher. O texto que segue para sanção do Executivo altera a Lei Complementar 755/13, que criou o Programa Imposto Ecológico. O projeto votado inclui entre os beneficiários da concessão de benefício tributário de 3% no IPTU, as pessoas que utilizam sistema de aproveitamento de resíduos orgânicos por compostagem.
Na mesma sessão todos os vereadores fizeram um balanço de mantado e os que não foram reeleitos agradeceram a população que se despediram.
