Não é a primeira vez e nem será a última, que vereadores tentam utilizar a prática da astúcia para o mal contra adversários, provavelmente para obter dividendos políticos junto à opinião pública e “like´s” na internet. Demagogia e enganação são matérias primas da incompetência, da lorota e da leniência.
Essa é minha opinião, formada pela percepção que tive do comportamento dos vereadores da oposição e da passividade dos situacionistas presentes, ao acompanhar, pela internet, a sessão da Câmara de terça-feira, 24. Os vereadores discutiam o parecer da Comissão de Justiça sobre o projeto de lei 78/2025, de autoria da oposição, que quer obrigar a Prefeitura instituir prazo máximo de 60 dias para realização de exames e consultas médicas de alta prioridade, como câncer e outras doenças crônicas.
O parecer do relator J. Malon, foi pela inconstitucionalidade, justificada por preceitos constitucionais que vedam ao Poder Legislativo ingerência no Poder Executivo, caracterizado neste caso pelo fato de o projeto obrigar ao Executivo estabelecer prazos. O parecer incluiu vários julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade sobre o mesmo tema, tentados nas cidades de Santo André, Ribeirão Preto e Catanduva.
Os 10 vereadores signatários da proposta, entre eles a maioria da oposição e outros que flertam com os dois lados, parecem entender que na hora de a “onça beber água”, ou seja, durante a votação, o projeto será rejeitado pela maioria (10×8 ou 10×9).
Pode ocorrer também que seja aprovado, (é aí que mora a astúcia para o mal da oposição) porque a matéria tem forte apelo popular por se tratar de saúde, envolvendo doenças como câncer e outras com alto índice de risco e mortalidade. Provavelmente com medo das redes sociais e da lacração na internet, alguns vereadores podem ficar intimidados, votar a favor de uma lei revelada pelo relator e julgados do STF, como inconstitucional e apostar no veto do prefeito, caso ele esteja convencido também dessa inconstitucionalidade.
Com isso, o ônus do desgaste político junto ao povo seria transferido ao prefeito, a posição ficaria feliz e a trairagem também. Agora, o veto pode ser derrubado pelos vereadores e a lei promulgada pelo presidente da Câmara, Tião do Fórum que, se não o fizer, caberá a vice-presidente, vereadora Missionária Pokaia. Mas o momentâneo estrago político já estaria consumado em desfavor do prefeito e dos vereadores que votaram contra.
Surge então a pergunta: Não estaria a oposição subestimando a inteligência da população, se realmente praticar esse jogo?
Então, a discussão do projeto ser ou não constitucional deveria ser travada no âmbito da Comissão de Justiça, cuja principal função e obrigação é verificar a constitucionalidade ou não da matéria antes de seguir tramitação. O Plenário é soberano, óbvio, mas na Comissão de Justiça há membros da oposição e, ao que parece, foram omissos durante a discussão, não levantaram a questão e deixaram para se rebelar no plenário onde a visibilidade para a mídia é maior. Deu a impressão de que nem haviam lido o projeto e só foram tomar conhecimento na hora da discussão do parecer em plenário. Mas isso não é novidade.
Quem que não quer exames e consultas feitos pela rede pública de saúde, consolidados no mais breve espaço de tempo possível? A resposta é unanimidade.
Mas isso tem que ser feito por quem é de direito e obedecendo os preceitos legais. No caso, pelo Poder Executivo em consonância com todas as entidades hospitalares e laboratoriais que atendem o sistema de saúde pública e não por isolada canetada da Câmara Municipal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Outra coisa, o fato de o Plenário ser soberano, não significa que esteja sempre correto. No meu entendimento, errou em rejeitar o parecer do relator. Se persistir no erro e ser judicializado, o custo político para cada vereador que desafiar a Constituição e perder, pode ser muito alto, inclusive para a reputação do Poder Legislativo.