O O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer desfavorável às contas da Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista (FESB) referentes ao exercício de 2023. A decisão, assinada pelo conselheiro substituto-auditor Antonio Carlos dos Santos, aponta grave desequilíbrio financeiro, descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de falhas em gestão e transparência.
De acordo com o relatório, a FESB registrou déficit orçamentário de R$ 893,7 mil, equivalente a 9,86% das receitas do ano. Esse resultado negativo segue uma sequência de déficits acumulados nos últimos anos: 15,33% em 2022, 27,29% em 2021 e 17,08% em 2020, o que demonstra, segundo o TCESP, a falta de planejamento e gestão responsável.
Além da queda na arrecadação, a entidade apresentou dificuldades em honrar compromissos financeiros, incluindo o não pagamento do 13º salário aos funcionários desde 2019. Também foram identificados atrasos no recolhimento de encargos previdenciários, como contribuições ao INSS, e a não quitação de valores retidos do imposto de renda dos servidores referentes a novembro de 2023. O documento ainda cita bloqueios judiciais por dívidas trabalhistas e o consequente pagamento de juros de mora que somaram R$ 863,7 mil.
Outro ponto destacado foi a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os imóveis ocupados pela FESB, situação que fere a legislação estadual vigente. A Fundação também não cumpriu determinações de transparência previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ignorou recomendações anteriores feitas pelo próprio Tribunal de Contas em exercícios passados.
Durante a análise, a defesa da FESB apresentou algumas justificativas, alegando, por exemplo, que o 13º salário é pago no momento da rescisão contratual e que parte dos débitos previdenciários foi regularizada em agosto de 2024. Sobre a ausência do AVCB, a instituição informou que já obteve o documento para o Hospital Veterinário e que está providenciando os demais.
Apesar dessas alegações, o TCESP considerou que as medidas foram insuficientes para reverter a situação de crise. O conselheiro destacou que a gestão financeira da entidade tem se mostrado temerária e que a continuidade desse cenário ameaça a sustentabilidade da instituição, que hoje atende cerca de 400 alunos em cursos como agronomia, medicina veterinária, nutrição e pedagogia.
Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu comunicar oficialmente a Prefeitura de Bragança Paulista, a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual, visando acompanhar os desdobramentos e garantir medidas corretivas.