A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou conforme determinações da Resolução CNJ nº 547/2024, a cobrança administrativa de débitos tributários referentes ao período de 2021 a 2024. A medida atende às diretrizes nacionais que orientam os municípios a realizarem cobranças administrativas prévias, garantindo mais eficiência na recuperação de receitas e evitando judicializações desnecessárias. O prazo para pagamento foi prorrogado para sexta-feira (5).
Cerca de 22 mil contribuintes acumulam um passivo aproximado de R$ 171 milhões. Esses valores, se regularizados, reforçam o investimento em serviços essenciais como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros.
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, uma nova cobrança ocorrerá no próximo ano. Persistindo a inadimplência, o débito será encaminhado para protesto em cartório e, posteriormente, para execução fiscal, seguindo o rito jurídico previsto.
Como regularizar?
Os contribuintes têm duas formas de regularizar sua situação: Atendimento remoto, diretamente pela plataforma oficial da Prefeitura: braganca.sp.gov.br/serviços-online. No site, basta inserir CPF/CNPJ e o número de identificação que fica logo abaixo do CPF/CNPJ na cobrança. Após isso, o contribuinte terá detalhes da pendência na ferramenta Extrato Financeiro. É possível parcelar os débitos acessando ‘ Novo Parcelamento’ e seguir as instruções. O contribuinte também pode comparecer ao AGILIZA, localizado no Paço Municipal.