A Câmara Municipal apreciará nesta quinta-feira, 10, às 9h30, o projeto de lei complementar 8/2025 na 4ª Sessão Extraordinária do ano. Caso a matéria seja aprovada em 1º turno por maioria absoluta dos membros da Casa, o PLC será votado em 2º turno em outra sessão extraordinária prevista para acontecer na sequência.
O projeto, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, prevê a revogação do Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, que adequou a legislação municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária. Além disso, o projeto reajusta a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios de 1998.
Na justificativa do PLC, os parlamentares explicaram que “a extrapolação exacerbada dos limites inflacionários, bem como da evolução do salário mínimo no período, de modo a dobrar, triplicar e, até mesmo, quadruplicar o tributo em relação à legislação anterior, sem a previsão de qualquer mecanismo de escalonamento do reajuste, constitui um típico caso de violação da capacidade contributiva do munícipe”. Eles ainda argumentam que o projeto “visa corrigir uma inconstitucionalidade material, decorrente dos efeitos causados pela aplicação do critério de atualização previsto no capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024”.
A sessão extraordinária foi convocada durante a 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu na terça-feira (8), após maioria absoluta dos membros da Câmara solicitarem. Além dos seis autores do PLC, assinaram pela convocação da extraordinária os vereadores Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Jocimar Scotti e Juninho Boi.