Os vereadores rejeitaram duas propostas do Executivo na 39ª Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira (29/10). Os projetos de lei complementar 10/2024 e 11/2024, versavam sobre a revogação da Lei Complementar 284, de 29 de junho de 2000, que autorizou a doação de terreno à indústria Aeropac Industrial, atualmente Interpack Química Industrial, e a proposta para a terceirização da operação e exploração dos serviços de guincho e caçamba, respectivamente.
A discussão do PLC 10/2024 teve início na Tribuna Livre, com a participação da secretária municipal de Administração e Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Stefania Penteado Corradini Rela, que justificou os motivos da Prefeitura querer retomar o imóvel. Segundo a secretária, a empresa não cumpriu os critérios previstos para que a doação fosse concretizada.
A vereadora Fabiana Alessandri e os vereadores Marco Antônio Marcolino, Miguel Lopes, Quique Brown e Tião do Fórum fizeram ponderações contra o projeto do Executivo, como a comprovação anterior do cumprimento dos critérios estabelecidos e a existência de atividade fabril no local com o emprego de 200 funcionários. Na votação da matéria o Plenário rejeitou a proposta com dez votos contrários e sete favoráveis.
Discutido previamente em audiência pública em agosto, o PLC 11/2024 propunha que a gestão do pátio municipal, responsável pela remoção, guarda, liberação e vistoria de veículos automotores, caçambas, contêineres e similares e outros tracionados apreendidos e/ou removidos por descumprimento da legislação de trânsito, fossem feitas por empresa terceirizada. O projeto, encaminhado para discussão em Plenário nas Comissões Permanentes da Casa, foi rejeitado pelos vereadores com nove votos contrários e oito favoráveis.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei 64/2024. A matéria, de autoria do prefeito municipal Amauri Sodré da Silva, dá o nome de Jacob Dib, antigo proprietário da Droga Dib, à Unidade Básica de Saúde, que será instalada na Rua 13 de Maio, no Bairro do Taboão.
A votação do projeto de lei 52/2024, de autoria do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que trata da realização do Desafio Anual dos Caminhos dos Sacramentos de Nossa Senhora de Bragança Paulista dos 80 Km, foi adiada para a 40ª Sessão ordinária.
Líder do Governo na Casa, o vereador José Gabriel protocolou requerimento para que o projeto de lei complementar 16/2024 tramite em regime de urgência. O PLC, de autoria do Executivo, pretende prorrogar o prazo para a regularização de construções clandestinas e irregulares, até que seja aprovado o novo Código de Obras. Os vereadores aprovaram a urgência da matéria.
Posse – O suplente Ademir do Ônibus tomou posse para a ocupar a cadeira de Natanael Ananias, que apresentou licença médica pelo período de 18 dias.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 40ª Sessão Ordinária do ano na terça-feira (5), às 14h, no Plenário da Casa.