Na sessão legislativa de terça-feira (15), a 37ª do ano, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), 1/2024, teve o debate e a votação adiados. A propositura é do vereador Marco Antônio Marcolino, que altera dispositivo da LOM em favor da adoção de emendas impositivas.
O autor pediu adiamento da matéria para a 40ª sessão, por pretender estudar determinação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de medidas de transparência e de rastreabilidade para as emendas parlamentares federais, exigida pelo ministro Flávio Dino, em vista de um processo que tramita atualmente no STF. Os vereadores concordaram em votar o projeto na Sessão Ordinária prevista para 5 de novembro.
O Pelom 1/2024 prevê a possibilidade de emendas individuais dos vereadores de Bragança Paulista, a partir de 2025, correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). Caso aprovado, os vereadores poderão destinar recursos para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que 50% deles sejam voltados aos serviços públicos em Saúde.
Tribuna Livre – Fizeram uso desse espaço o advogado Osvaldo Luis Zago, que comentou o projeto de lei complementar 10/2024, de autoria do Executivo, sobre pedido de revogação de doação de terreno à Aeropac Industrial (hoje Interpack Química Industrial).
Segundo Zago, em 2011 estava prevista uma escritura para o terreno doado, mas não houve outorga por mudanças na exigência de documentação à empresa. O advogado argumentou que, por se ter passado mais de cinco anos de tal exigência, não é justificável a revogação da doação contida no PLC 10/2024.
“A medida mais adequada, na minha visão, seria a retirada desse projeto e a outorga imediata da escritura. (…) 25 anos de doação, 25 anos de trabalho sem interrupção: a empresa precisa da escritura para expandir. Bragança precisa de emprego e de renda”, defendeu o advogado.
Próxima sessão – A próxima sessão ocorre na terça-feira (22) às 14h e apenas um projeto está na pauta dos vereadores. Os parlamentares votarão em turno único o projeto de lei 59/2024, de autoria do vereador Fábio Nascimento, que dispõe sobre denominação de bem público. A matéria propõe que a quadra esportiva localizada na Rua Agostinho Marchelli, no bairro da Penha, passe a denominar-se Dino Borges da Silva.
Na tribuna livre, está prevista a participação de Beatriz Segur, convidada pela vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta). A convidada é pesquisadora da Universidade Sciences Po e discorrerá sobre estudos no tema Ecossistema de Inteligência Artificial do Brasil.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca), e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).