Os vereadores de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, na terça-feira (20), durante os trabalhos da 20ª Sessão Ordinária, o projeto de lei 30/2023, do Executivo, que institui a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O documento estima que o município terá uma LOA (Lei Orçamentária Anual) com receitas e despesas em torno de R$ 835,1 milhões no exercício fiscal de 2024, definindo ainda as prioridades. Os dois instrumentos (LDO e LOA) devem contemplar o que foi estabelecido no PPA (Plano Plurianual). A LDO aguarda sanção do prefeito Amauri Sodré da Silva.
Além da LDO 2024, outras duas matérias foram aprovadas em 2º turno, os PLs 22 e 27/2023. O PL 22/2023, que trata sobre o Programa Censo-Inclusão para identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que vivem em Bragança. O PL 27/2023 dispõe sobre medidas de segurança nos estabelecimentos de ensino do município, para enfrentamento de situações de incêndio. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e também seguem para sanção do prefeito.
Permuta – Em 1º turno, também por unanimidade, a Casa aprovou o projeto de lei complementar 6/2023, do prefeito Amauri Sodré. A matéria foi debatida pelos vereadores em audiência pública e trata de autorização para que a Administração Municipal permute imóvel situado na Rua Felício Helito, 110, Vila Aparecida, por imóvel localizado na Rua Malva, 527, Vila Malva. O objetivo da desapropriação é implantar o prolongamento da Travessa Araci até a Rua Malva e o manejo de águas pluviais. Na mesma sessão os vereadores votaram denominação de via pública no bairro Boa Vista.
Urgência – Em regime de urgência os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 11/2023, do prefeito Amauri Sodré, que autoriza o Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do Estádio Municipal Cícero de Souza Marques ao Red Bull Bragantino. O tema será debatido em audiência pública na Câmara Municipal, na segunda-feira (26), às 18 horas.
