O trecho da Rodovia Farmacêutico Francisco de Toledo Leme, conhecida como Variante do Taboão, passa oficialmente para a administração do município de Bragança Paulista. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 5.048, de 21 de setembro de 2026, publicado na edição nº 2.356-A da Imprensa Oficial do Município.
Com o reconhecimento do domínio municipal, Bragança Paulista passa a responder pela administração, operação, conservação e fiscalização do trecho, incluindo pavimento, sinalização, drenagem, obras e demais estruturas da via.
O decreto atende ao Ofício do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e constitui uma das medidas necessárias para o reconhecimento do domínio municipal do trecho.
A incorporação ocorre porque o trecho está inserido no perímetro urbano e tem uso diretamente ligado à circulação viária municipal, conforme previsto no Decreto Estadual nº 70.570/2026.
As características e os limites da área estão detalhados em memorial descritivo e plantas técnicas que integram o processo junto ao DER/SP, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
A Secretaria Municipal de Planejamento ficará responsável por coordenar, em conjunto com as demais secretarias e órgãos envolvidos, as providências necessárias para a incorporação do trecho à estrutura municipal.
As despesas relacionadas à administração do trecho serão custeadas com recursos próprios do município, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Mesmo com o reconhecimento do domínio municipal, permanecem válidas as demais exigências legais e eventuais procedimentos já em andamento relacionados à área.
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