A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, em 1° turno, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nessa terça-feira (7), os projetos de lei complementar (PLC) 7 e 8/2026, que tratam da doação de terrenos nos bairros Vista Alegre e Vila Romana, respectivamente. As matérias foram propostas pelo prefeito Edmir Chedid e preveem que os imóveis serão repassados, a título gratuito, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de conjuntos habitacionais populares no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Os projetos preveem aproximadamente 400 novas unidades habitacionais. E voltam à pauta na próxima sessão para votação em 2º turno.
Na mesma sessão também foi aprovado o PLC 9/2026, de autoria do Executivo, que estabelece a concessão de isenções fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empreendimentos habitacionais de interesse social. A medida, deliberada em 1° turno, visa reduzir os custos de produção e viabilizar novos projetos habitacionais.
Empréstimo – Os parlamentares concederam, em 2ª votação unânime, a autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 96 milhões, ao aprovarem o PLC 6/2026, proposto pelo prefeito. Os recursos serão destinados à reforma de 34 unidades, a ampliação de outras quatro e a construção de duas Residências Terapêuticas, além da aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel.
Considerado um dos maiores investimentos já realizados na área no município, o pacote tem como objetivo melhorar a infraestrutura dos serviços, ampliar a capacidade de atendimento e oferecer condições mais adequadas para pacientes e profissionais da saúde.
Aposentados e pensionistas – Em regime de urgência e em turno único, todos os vereadores aprovaram o PLC 14/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), destinado a servidores aposentados, inativos e pensionistas. A proposta prevê a concessão de um Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (BASSA), no valor mensal de R$ 500. O projeto recebeu duas emendas.
