No final de agosto, a Prefeitura publicou na Imprensa Oficial o decreto de Nº 4.785, que notifica os contribuintes de que o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), assim como a taxa de coleta de lixo, poderá ser acessado em formato digital – a menos que ele não possua acesso aos meios digitais.
Segundo o decreto, o cidadão deve utilizar exclusivamente o site do “Portal do Cidadão” ( https://portal.cidadao.conam.com.br/braganca/2via_iptu_soap.php ), informar o cadastro imobiliário do imóvel e imprimir a via de pagamento. Lembrando que nenhum outro link está autorizado a emitir o carnê, além do site oficial da Prefeitura. Mas, a nova formalidade não impede a entrega do carnê impresso – caso o contribuinte não tenha acesso à internet, a Secretaria Municipal de Finanças irá divulgar os horários e endereços para a retirada presencial do carnê. Para isso, o cadastro deve estar atualizado e o contribuinte com um documento de identificação, ou o carnê do último ano.
O novo processo faz parte do “Programa de Processos e Gestão Documental em ambiente digital”, instituído em decreto municipal nº 4.639, no início de janeiro deste ano.
Emissão de notas fiscais – A Prefeitura está se preparando para as mudanças impostas pela reforma tributária (promovida pela LC. 214/2025), que determina a obrigatoriedade da adequação do layout da nota fiscal de serviços para que contemple os campos relacionados ao IBS e CBS (impostos que substituirão o ICMS e ISS).
Em comunicado, a prefeitura informou que as atuais versões utilizadas de layout do RPS 2.0 e 1.0 serão descontinuadas. Em breve, a prefeitura deverá disponibilizar um ambiente e teste para a versão 3.0 do webservice e o novo manual de dados para que os contribuintes possam adaptar seus sistemas as novas regras da LC 214/2025, previstas para entrar em vigor em 01/2026.
O processo de emissão de notas e guias continuará o mesmo e nenhuma regra tributária será alterada até dezembro de 2025.
O comunicado informa que todos os contribuintes cadastrados no sistema, devem ficar atentos à reforma tributária e às novas regras para emissão de notas.