A Câmara Municipal realizará mais duas audiências públicas para debater os substitutivos ao PPA (Plano Plurianual) para o período de 2026 a 2029 e à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026. As novas reuniões foram convocadas após a Prefeitura, autora dos projetos, encaminhar substitutivos com ajustes nos textos e relatórios. As audiências estão agendadas para os 16 e 25, ambas às 18h, na sede do Poder Legislativo.
Anteriormente já tinham sido realizadas já duas audiências sobre os temas. No entanto, em 5 de junho, a Prefeitura enviou substitutivos aos projetos. Conforme o artigo 171 do Regimento Interno da Câmara, o substitutivo é uma proposição apresentada para substituir outra em tramitação sobre o mesmo assunto.
O PPA define os projetos e programas de médio e longo prazo do governo, estabelecendo objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 26/2025 prevê uma receita líquida estimada em R$ 5.272.221.337,00 para o quadriênio, distribuída da seguinte forma: R$ 1.293.200,00 em 2026; R$ 1.330.595.240,00 em 2027; R$ 1.303.711.933 em 2028; e R$ R$ 1.344.714.164,00 bilhão em 2029. Em comparação com o projeto original, a diferença orçamentária é de apenas R$ 146,00. No entanto, segundo o Departamento Financeiro da Câmara, os relatórios do texto original apresentavam inconsistências nos valores.
Já o substitutivo ao Projeto de Lei 27/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estima o Orçamento municipal em R$ 1.293.200.00,00 – valor compatível com o previsto no PPA. A LDO é elaborada anualmente e tem como função definir as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte. O novo texto, além de corrigir as inconsistências nas tabelas, inclui, ainda, as emendas impositivas que os vereadores poderão apresentar a partir de 2026. Previstas na Emenda à Lei Orgânica nº 38/2024, as emendas parlamentares individuais terão um limite global de 0,45% da receita líquida, sendo que 50% desse valor deverá ser, obrigatoriamente, destinado à área da saúde.
