A 10ª Audiência Pública de 2025, realizada quarta-feira, 4, na Câmara Municipal recebeu representantes do Executivo, que prestaram esclarecimentos referentes ao PPA (Plano Plurianual) do período de 2026 a 2029 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2026.
O PL 26/2025, do PPA, prevê receita líquida estimada em R$ 5,2 bilhões para o quadriênio, distribuída da seguinte forma: R$ 1,293 bilhão em 2026; R$ 1,330 bilhão em 2027; R$ 1,303 bilhão em 2028; e R$ 1,344 bilhão em 2029.
O Secretário Municipal de Finanças, José Aparecido Vidotti, explicou que para elaboração do PPA é identificado um problema e que a peça orçamentária determina um resultado a ser alcançado por meio de programas e ações. Desse modo, Vidotti detalhou os 54 programas que se desdobram em cerca de 200 ações nos eixos de mobilidade urbana, saúde, emprego e renda, educação, habitação, planejamento e assistência social.
Durante a audiência, o secretário destacou que as pastas que possuem a maior previsão orçamentária são Educação e Saúde, que em 2026 contarão com orçamento de R$ 296 milhões e R$ 326 milhões, respectivamente. Vidotti destacou ainda que ao longo do período podem ocorrer operações de crédito, que dependem de autorização legislativa, para complementar o orçamento.
Na oportunidade, questionou se os valores do orçamento consideraram ou não a revogação de parte da Lei Complementar 992/2024, sobre os valores para cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). De acordo com o secretário, os valores apresentados não consideraram o aumentou ou não do IPTU, mas sim todo o cenário macroeconômico de arrecadação da cidade.
Também foi esclarecido o PL 27/2025, que estabelece a LDO 2026, e é o projeto que define as metas e prioridades da administração pública. O Executivo explicou o envio do projeto substitutivo, que agora contempla como se dará o encaminhamento das emendas impositivas, que serão feitas pela primeira vez pelos parlamentares, após a Emenda à Lei Orgânica nº 38 ter sido aprovada em novembro de 2024 pela Câmara de Bragança Paulista.
As emendas impositivas preveem a destinação de 0,45% das receitas correntes líquidas para serem distribuídas igualmente entre os 19 vereadores. Em 2026, há a previsão de R$ 5,120 milhões para emendas parlamentares, e cada vereador poderá encaminhar cerca de R$ 269 mil, sendo que metade do valor deverá ser destinado para ações em Saúde.
As emendas impositivas devem constar no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), entretanto sua previsão deve constar na LDO. Dessa forma, o Executivo esclareceu os prazos para o encaminhamento das propostas de emendas impositivas: até 30/9 o Executivo encaminha o projeto da LOA para a Câmara; até 20/10 os vereadores encaminham as propostas de emendas para análise técnica por parte do Executivo; e até 30/11 a Câmara deve votar a LOA e devolver para a sanção do Executivo.
Os projetos de lei do PPA e da LDO devem ser votados pelo Poder Legislativo até o dia 30 de junho, mas ainda serão discutidos na 11ª Audiência Pública.