A Câmara Municipal de Bragança Paulista recebeu, na tarde desta segunda-feira (30/9), o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício de 2025, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A previsão de arrecadação para Bragança ultrapassa, pela primeira vez, a casa de R$ 1 bilhão. Esse valor é 17% maior que o orçamento estipulado em 2024.
A LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e estabelece a revisão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte. A LOA precisa estar em sintonia com o PPA (Plano Plurianual).
O Orçamento total, previsto no projeto de lei 56/2024, é de R$ 1.044.540.000,00. Desse total, R$ 982.751.975,00 são oriundos do Orçamento Fiscal e R$ 61.788.025,00 são do Orçamento da Seguridade Social. A Secretaria de Educação é a que terá maior orçamento com previsão de R$ 301.530.103,00 (existe a obrigação constitucional de destinar 25% do orçamento para a área). Em segundo está a Saúde (com obrigação constitucional de 15% do orçamento), com valor previsto de R$ 234.653.847,00. A terceira pasta com maior investimento destinado é a Secretaria de Serviços, com valor estimado de R$ 91.403.935,00.
Para a confecção da LOA, a Prefeitura realizou quatro audiências públicas. Agora, o projeto seguirá o trâmite da Casa. Segundo a Lei Orgânica do Município, o prazo do Legislativo para envio da lei para sanção do Executivo é até 30 de novembro. Nesse ínterim, o projeto passará pela análise das comissões permanentes para emissão de pareceres, com a possibilidade de receber emendas dos vereadores, além de realização de Audiências Públicas.