5ª Audiência Pública discute projeto que permite emendas impositivas ao orçamento municipal

No início desta semana aconteceu, na Câmara Municipal, a 5ª audiência pública de 2024 para discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), sobre emendas impositivas de até o limite de 1,2% do Orçamento Municipal. Participaram da mesa os vereadores Fabiana Alessandri (presidente), Marco Antônio Marcolino (autor da proposta), Rita Leme e Claudio Coxinha.
A audiência iniciou com uma explicação do autor, que destacou a responsabilidade dos vereadores diante da função de propor emendas impositivas individuais. “Basicamente, é a possibilidade de o vereador, no próximo mandato, poder indicar recursos, 50% da cota para saúde, os outros 50% para as outras finalidades. Inicialmente, se vê aí a responsabilidade do Poder Legislativo. (…) Ano que vem vamos ter o PPA (Plano Plurianual), então tudo se encaixa”, apontou o vereador.
A proposta sugere adicionar quatro parágrafos ao artigo 123º da Lei Orgânica de Bragança Paulista, de regulamentação das emendas impositivas. O novo texto determina que metade dos recursos deverá ser destinada à saúde pública, nos moldes da Constituição Federal. Também determina que as emendas sejam divididas igualmente entre os parlamentares e que, se aprovada, a lei entrará em vigor na próxima legislatura.
De acordo com os diretores Romeu Taffuri Junior, do Departamento Jurídico, e Valdênia Lugli de Souza, do Departamento Financeiro da Casa Legislativa, não há impedimentos de ordem legal nem orçamentária à aprovação da matéria, que segue os princípios constitucionais e são condizentes com os percentuais previstos nas leis do Estado de São Paulo. Além disso, as propostas devem seguir critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Bragança Paulista. Em uma estimativa, levando-se em conta o arrecadamento do último quadrimestre no município, o montante disponível a cada vereador para propor emendas ficaria em cerca de 580 mil.
Conforme o trâmite regimental, a matéria ainda será examinada pelas Comissões Permanentes da Câmara de vereadores. Após essa análise, a proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em Plenário em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles. Para ser aprovada, o Pelom deve receber o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambos os turnos.
Ao final, os vereadores discutiram e responderam dúvidas do público sobre o projeto.