O governador Tarcísio de Freitas anunciou na última semana a abertura de consulta pública para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, que entrará em vigor após a desestatização da companhia. Pessoas físicas ou jurídicas têm 30 dias para o envio das contribuições, ou seja, até 15 de março, por meio do endereço https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/.
Também haverá oito audiências públicas – uma virtual e sete presenciais – nos municípios de São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. As datas podem ser consultadas na página da desestatização.
A consulta pública vai debater o contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), representando os titulares dos serviços, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como interveniente.
Além do contrato, serão discutidos os 375 anexos técnicos – um para cada município atendido pela Sabesp – e o regimento interno da URAE-1, assim como a nova regulação tarifária e o plano de investimentos que inclui a universalização, redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica, entre outros.
A consulta também vai abordar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, a redução tarifária e os repasses aos fundos municipais a partir da desestatização.
Investimentos – O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos para todo o período da concessão – referencial e orientativo – que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, estão previstos R$ 260 bilhões, até 2060, sendo R$ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029. A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto – regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento.
Bragança – O valor de investimentos estabelecido pela proposta de desestatização, segundo Resumo dos Investimentos Previstos para os Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, é no município de R$ 233.052.000,00 entre 2024 até 2029 e de R＄ 1,3 bilhões de 2030 até 2060. O detalhamento pode ser consultado no anexo II do documento disponível no link https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/documentacao
O mesmo documento informa os investimentos obrigatórios da empresa com o município (box ao lado).
A Sabesp chegou a Bragança na gestão 1973-1976, depois de ter aprovada pela Câmara a concessão do saneamento básico à então criada empresa de economia mista, que no final da década de 1960 se chamava Comasp. Desde então atua no município com serviços de água e coleta de esgoto. O último contrato, válido por 30 anos, foi assinado em junho de 2020, 11 anos após o vencimento inicial (2009). Na ocasião o contrato com a então autarquia foi renovado por R$ 108 milhões com validade por mais 30 anos, podendo ser revisto de 4 em 4 anos, ou seja, este ano já é possível revisá-lo se necessário. Na ocasião, o Deputado Estadual Edmir Chedid, teve uma participação relevante e crucial nas tratativas para efetivação do contrato, promovendo intermediações junto ao Governo do Estado de São Paulo e com a Companhia de Saneamento Básico na condução do processo.
Investimentos obrigatórios em Bragança Paulista
Os investimentos obrigatórios para o cumprimento das metas de cobertura, perdas e de qualidade da prestação dos serviços, bem como para a execução dos programas estruturantes, incluem de forma não exaustiva:
- Atendimento ao crescimento vegetativo;
- Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos – ETE de Bragança Paulista;
- Soluções de Saneamento em áreas não atendidas (Ex: Áreas Regulares, Irregulares Consolidadas e áreas rurais);
- Renovação de Ativos e manutenção do programa de redução de perdas – redes, ligações e equipamentos (EEAT/Booster e EEE);
- Ampliação do Sistema de Tratamento de Água – ETA de Bragança Paulista;
- Adequação da EEE Santa Helena;
- Adequação da Captação de Água Bruta Curitibanos;
- Implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) – Bairro Arara dos Pereiras, Portal São Marcelo e Chácara Fernão Dias 2, dentre outros;
- Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) – Bairro Jardim Paturi, Chácara Alvorada, Toró / Torozinho, Vila Mazzuchelli, Monte Tabor, Jardim Amapola, Bom Retiro, Chácara São Conrado, Residencial Campos Verdes, Estância Santana, Portal São Marcelo , Arara dos Pereiras e Rua Três Marias dentre outros;
- Ampliação do Sistema de Reservação (R3, Vila Mota, ETA, Pedra da Guarita, Sevilha, Pq dos Estados);
- Adequação da Estação Elevatória de Agua Tratada Tanque do Moinho;
- Implantação do Programa Se Liga Na Rede – ampliação do programa Sempre Separados;
- Ampliação do Programa Córrego Limpo; e
- Desenvolvimento de um Painel de Acompanhamento de Indicadores e Desempenho, Planejamento de Obras e Investimentos, a ser disponibilizado pela SABESP para seus principais stakeholders.