O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS se encerra na próxima semana, na segunda-feira (15). O programa permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes. O acordo pode ser feito presencialmente, no Agiliza, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, (Av. Pires Pimentel, 2015) solicitar pelo Call Center (0800 038 0037), ou então feito de forma online, pelo portal da Prefeitura.
Os descontos podem chegar até 80% do valor de juras e multa se for pagamento à vista. Em duas parcelas, a redução é de 70%; em quatro parcelas, redução de até 65%; em seis parcelas, redução de 60%.
Se o pagamento for realizado em até 12 parcelas, a redução do valor deve ser de 55%, e para parcelamento até 24 vezes, o desconto de juro e da multa será de 50%.
Vale ressaltar que os acordos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.
Online – Se o contribuinte optar pela forma online, deve acessar o site www.braganca.sp.gov.br/ – Acessar o banner do REFIS – optar por Dívida Ativa ou Dívida Executa, e seguir o passo a passo. A formalização do pedido pelo site que precisa ser feita pelo titular da inscrição (proprietário, compromissário, sócio;), e a documentação necessário é: requerimento de parcelamento (há o link para o requerimento também no site); RG e CPF; em caso de Pessoa Jurídica, acrescentar cartão CNPJ e contrato social; para herdeiros, acrescentar inventário e certidão de óbito; por terceiros, devem ter procuração devidamente reconhecida. Todos os documentos exigidos precisam ser apresentados, para que o pedido não seja indeferido.
Se o contribuinte não estiver certo de que seu cadastro está atualizado junto à Prefeitura, é recomendado juntar na solicitação a matrícula do imóvel e/ou escritura e/ou contratos de compra e venda.
Segundo a prefeitura, até segunda-feira (8) foram realizados mais de 16 mil atendimentos presenciais. Há 5.667 acordos formalizados, sendo 900 de forma online. O valor bruto negociado até o momento é de R$ 30.526.742,49 e líquido em R$ 22.742.696,70. Desse total, R$ 5.735.340,08 já estão nos cofres públicos.
A Prefeitura de Bragança Paulista alerta para que os contribuintes não deixem para o último dia, o que pode gerar filas e demora no atendimento.