O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº2167076-442025.8.26.0000, impetrada pelo Ministério Público, declarou ser inconstitucional o Decreto que atualizou a Planta Genérica de Valores baseada na Reforma Tributária Nacional e na lei 92/2024, aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2024, no apagar das luzes da administração Amauri Sodré.
A Prefeitura disse recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando ainda que já há julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade de lei análoga do município de Londrina, no Paraná.
Em Bragança Paulista, a atualização dos valores do IPTU, segundo dados comprovados e divulgados pela Prefeitura, beneficiou mais de 58% dos contribuintes, reduzindo, readequando valores ou mantendo nos mesmos índices anteriores. Os casos dispares, por eventuais equívocos reclamados, foram revistos e ajustados.
A categoria de contribuintes de classe média para menos foi a mais beneficiada. O ruído maior foi feito por quem pagava valores irrisórios em relação a localização, tamanho e categoria das construções, in variavelmente de alto padrão e luxo.
Quem esperneou com todos os poderes que a riqueza proporciona, como por exemplo, advogados de altíssimo custo e a influência natural que emana da classificação de alto padrão social, foram os tubarões e privilegiados.
Os grandes latifundiários, loteamentos e condomínios de luxo e de alto padrão são os maiores protagonistas que subscrevem as ações.
Resumindo: quem está reclamando barbaridade são os ricos. A maioria dos contribuintes não reclamou porque foi beneficiado pela lei de forma justa.
O teatro político encenado por vereadores e vereadoras, falsos arautos e arautas da causa, não convence a opinião pública, porque na verdade estão defendendo os interesses de lóbi imobiliário e empresarial que geralmente representam grandes contribuintes de campanhas eleitorais.
Nesta semana, nos bastidores da Câmara Municipal, vereadores da oposição e pronunciamentos em emissora de rádio, comemoraram com euforia a decisão do TSP que, se não for reformada, irá afetar 58% dos contribuintes que já pagaram ou estão pagando o imposto. Uma comemoração não em favor da justiça social, mas em favor dos latifundiários e milionários que podem deixar de pagar o que devem para tentar pagar o que querem.
A cara de pau, a fala mansa e canto de sereia já não iludem, não convencem a população e nem parte da imprensa que também já não é idiota como presumem.
Obviamente, decisão judicial se cumpre, mas nada impede de ser discutida neste momento, neste País, onde autoridades máximas e mínimas dos Três Poderes estão atoladas até o pescoço em denúncias de advocacia administrativa, fraudes e corrupção de toda espécie.
Por enquanto, até publicação do acordão e julgamento do recurso da Prefeitura, 58% dos contribuintes viverão na incerteza.
Que se corrijam os erros, mas anular uma lei só porque descontentou “meia dúzia” de milionários que não querem pagar o justo pelas suas propriedades é sinal de que estamos caminhando para a roça, de novo!