A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, hoje, vota o projeto de lei 68/2023, de autoria da presidente da Casa, vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), que proíbe no município o uso de cadeado para o fechamento de coleira e de coleira antilatido (coleira de choque).
Outras três matérias vão ser votadas em segundo turno: o PL 63/2023, da vereadora Rita Leme, que inclui no Calendário de Eventos do Município o Encontro Bragantino sobre Adulto com Deficiência; o PL 66/2023, da Missionária Pokaia, que institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual e o projeto de lei complementar 16/2023, de autoria de Sidiney Guedes, que estabelece a obrigatoriedade de inserção de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Municipal ou por empresas concessionárias e/ou terceirizadas.
Aprovados em 2º turno, os projetos seguem para a sanção do prefeito Amauri Sodré da Silva.
Em turno único, quatro matérias serão votadas: o PL 70/2023, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 4.926, de 6 de março de 2023, e repristina a Lei n° 4.560, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre denominação de bem público. Em 2023, a Casa aprovou lei que denominou bem público, porém a área já havia sido denominada em 2017. Portanto, o PL 70/2023 restabelece como Noêmia Mourão Moacyr a denominação da via pública que liga a Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira.
O PL 77/2023, também do Executivo, altera a Lei 4.721, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre denominação de bem público. Trata-se de lei que denominou o próprio público localizado na Estrada Municipal Antônio Aparecido Cardoso, utilizado pela Escola Municipal Guaripocaba dos Souzas. O PL 82/2023, de autoria do vereador Tião do Fórum, denomina Ramiro Francisco de Azevedo Filho via pública localizada no Bairro Atibaianos, e por último, o projeto de resolução 2/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera a Resolução n° 2, de 7 de abril de 2012. O projeto acrescenta outras categorias profissionais que podem ocupar determinados cargos efetivos na Câmara Municipal.
A Sessão começa às 14h e pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).