A Secretaria Municipal de Finanças, através de nota, informou esta semana que aposentados e pensionistas podem solicitar, até 31 de agosto, a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2024.
De acordo com a Lei Complementar 84/1993, o benefício pode ser concedido aos aposentados e pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo, assegurado pelo artigo 34 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou seja, aos idosos a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Conforme o Decreto 1.272/2011, que regulamentou os procedimentos para os pedidos de isenção dessa categoria, são necessários os seguintes documentos (original e cópia): – Comprovante de recebimento da última aposentadoria ou pensão, que pode ser a carta de concessão do benefício ou extrato de pagamentos de benefícios. Quando a aposentadoria ou pensão não for de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve se apresentar o comprovante emitido pelo órgão pagador onde conste o nome do beneficiário, o valor do benefício e o mês a que se refere; – Certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista em que conste os imóveis em nome do interessado; – Comprovante de residência; – Cópia da matrícula ou escritura ou compromisso de venda e compra, ainda que sem registro (para conjuntos habitacionais populares), do imóvel sobre o qual é pretendida a isenção do IPTU e Número da inscrição no cadastro municipal do imóvel.
O pedido de protocolo de isenção pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão – Agiliza (Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015, Paço Municipal), ou por protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” pelo link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino . Em caso de dúvida, o interessado pode se dirigir diretamente ao Setor de Atendimento Agiliza.
